A greve dos servidores públicos federais civis e a (im)possibilidade do corte de ponto
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7216 |
Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar a greve dos servidores públicos federais civis e a possibilidade do corte de ponto como meio impeditivo ao direito constitucional de greve, adotado pela Administração Pública. Compreende, no entanto, a definição de serviço público e suas características predominantes, bem como a evolução legislativa e jurisprudencial do direito de greve dos servidores públicos, apontando as premissas que orientaram o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712, a aplicar provisoriamente ao setor público as disposições contidas na Lei de Greve regulamentadora da iniciativa privada. Ainda assim, propõe o presente trabalho discorrer acerca do posicionamento dos Tribunais Superiores em relação a questões polêmicas envolvendo o direito em voga, como o incidência do corte de ponto dos servidores públicos federais, analisando as peculiaridades do regime estatutário a eles vinculados. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, com procedimento de pesquisa indireta, realizando revisão bibliográfica, partindo da legislação pertinente até a análise das decisões pautadas no tema proposto. O objeto deste estudo surge da repercussão que envolve as infinitas greves no setor público e a forma como a Administração Pública se propôs a evita-las, tendo em vista que até o presente momento há inércia do Poder Legislativo em cumprir a determinação constitucional de edição de lei específica para regulamentação do direito de greve dos servidores públicos |
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A greve dos servidores públicos federais civis e a (im)possibilidade do corte de pontoGreve no serviço públicoCorte de pontoServidores públicosDireito de greveDireito dos usuáriosEfetividadeEste trabalho tem como objetivo analisar a greve dos servidores públicos federais civis e a possibilidade do corte de ponto como meio impeditivo ao direito constitucional de greve, adotado pela Administração Pública. Compreende, no entanto, a definição de serviço público e suas características predominantes, bem como a evolução legislativa e jurisprudencial do direito de greve dos servidores públicos, apontando as premissas que orientaram o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712, a aplicar provisoriamente ao setor público as disposições contidas na Lei de Greve regulamentadora da iniciativa privada. Ainda assim, propõe o presente trabalho discorrer acerca do posicionamento dos Tribunais Superiores em relação a questões polêmicas envolvendo o direito em voga, como o incidência do corte de ponto dos servidores públicos federais, analisando as peculiaridades do regime estatutário a eles vinculados. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, com procedimento de pesquisa indireta, realizando revisão bibliográfica, partindo da legislação pertinente até a análise das decisões pautadas no tema proposto. O objeto deste estudo surge da repercussão que envolve as infinitas greves no setor público e a forma como a Administração Pública se propôs a evita-las, tendo em vista que até o presente momento há inércia do Poder Legislativo em cumprir a determinação constitucional de edição de lei específica para regulamentação do direito de greve dos servidores públicosBaião, Henrique Barros Souto MaiorCosta, Jéssica Cristina da Silva2016-11-30T14:59:44Z2020-11-27T05:55:48Z2016-11-30T14:59:44Z2020-11-27T05:55:48Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdf120https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7216Direito - Florianópolisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T22:29:23Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7216Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T22:29:23Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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