Inserção de transexuais na lei de feminicídio: A possibilidade da mulher transfigurar como vítima na qualificadora de gênero

• Autor(a) principal: Cruz, Aparecida Marcelle Santos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19904
• topic: O gênero no Brasil, um conceito, muitas identidades; A origem democrática e a identidade de gênero no Brasil; As transexuais, a violência de gênero e os institutos de proteção e justiça

Este trabalho tem o condão de abordar aspectos inerentes as probabilidades de inserir as mulheres transexuais no polo passivo (como vítima) na qualificadora de gênero prevista no Legislação Penal, após advento da Lei 13.104/2015, legislação que versa sobre o feminicídio, morte de mulheres em razão de violência doméstica e familiar ou decorrência do menosprezo a condição da mulher. Ao longo deste trabalho foram abordados acerca do conceito de gênero e a diferença entre sexo e gênero, assim como o percurso e as lutas dos movimentos em prol das pessoas transgênero até alcançar alguns direitos sociais, foi também abordado sobre a retirada da transexualidade do rol de doenças com transtorno mental e sobre a violência de gênero em relação aos institutos de proteção e justiça das transexuais. Dessa forma, o presente estudo busca responder o seguinte questionamento: Existe a possibilidade de a mulher transexual figurar no polo passivo na aplicação da qualificadora do crime de feminicídio? O objetivo principal desta pesquisa é debater a omissão legislativa no que tange à possibilidade de as mulheres transexuais figurarem como polo passivo do crime de feminicídio, tipificado no artigo 121 parágrafo 2°, inciso VI, do Código Penal, a fim de que elas sejam equiparadas as mulheres cis para fins de aplicabilidade das normas do ordenamento jurídico brasileiro. Quanto aos objetivos específico, estes são: explicar acerca da transexualidade, que versa sobre o não reconhecimento dos indivíduos com o gênero biológico; demonstrar a omissão causada pelo legislador ao não inserir a mulher transexual no polo passivo do crime de feminicídio; relacionar os direitos concedidos no âmbito do direito civil a mudança de nome de pessoas transexuais, bem como a cirurgia de redesignação sexual, com a lacuna da norma penal ao omitir que a mulher transexual figurem o polo passivo do crime de feminicídio. Por fim, a metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho baseou-se em pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica.