A possibilidade da aplicação da qualificadora feminicídio aos transexuais com fundamento na Lei nº. 6.015/1973

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Priscila Martins
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6050
Resumo: The present work had as OBJECTIVE: To analyze the possibility of crime of committed homicide against transsexual women being classified as a feminicide aggravator. METHOD: A qualitative approach was used for its development, focusing on the character of the question under analysis with exploratory research level. As for data collection, bibliographic research and a documentary research were used to identify the judgments and laws to delineate their rights. CONCLUSION: In the end, the hypothesis of this study is confirmed, by which it is possible to use the feminicide aggravator to transsexual women according to the legal and psychological criteria, and emphasizing the Law No. 6.015 / 73 and ADI 4275 STF.
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spelling A possibilidade da aplicação da qualificadora feminicídio aos transexuais com fundamento na Lei nº. 6.015/1973Direito PenalIdentidade de gêneroTransexuaisThe present work had as OBJECTIVE: To analyze the possibility of crime of committed homicide against transsexual women being classified as a feminicide aggravator. METHOD: A qualitative approach was used for its development, focusing on the character of the question under analysis with exploratory research level. As for data collection, bibliographic research and a documentary research were used to identify the judgments and laws to delineate their rights. CONCLUSION: In the end, the hypothesis of this study is confirmed, by which it is possible to use the feminicide aggravator to transsexual women according to the legal and psychological criteria, and emphasizing the Law No. 6.015 / 73 and ADI 4275 STF.O presente trabalho teve como OBJETIVO: Analisar a possibilidade do crime de homicídio cometido contra transexual mulher ser enquadrado na qualificadora feminicídio. MÉTODO: Para o seu desenvolvimento utilizou-se uma abordagem qualitativa com foco no caráter objetivo da questão em análise com o nível de pesquisa exploratória. Quanto à coleta de dados, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental visando identificar os acórdãos e leis para delinear seus direitos. CONCLUSÃO: Ao final, confirma-se a hipótese desse trabalho, pela qual é possível utilizar a qualificadora feminicídio às transexuais mulheres perante os critérios jurídicos e psicológicos, e ressaltando-se a Lei n° 6.015/73 e ADI 4275 STF.Ballock, Lauro JoséMedeiros, Priscila Martins2019-12-12T11:15:02Z2020-11-27T03:28:48Z2019-12-12T11:15:02Z2020-11-27T03:28:48Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis44 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6050Direito - TubarãoTubarãoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T21:01:43Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/6050Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T21:01:43Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
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