A nova lei geral de proteção de dados e seus reflexos nas relações de trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miziaeski, Victor
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28058
Resumo: O presente trabalho visa esclarecer a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 18 de setembro de 2020, mitigar os riscos associados ao manuseio inadequado e/ou abusivo de dados, enquanto se cria um cenário seguro e favorável para o correto funcionamento das empresas. A aplicação da LGPD não afetará apenas os negócios das empresas brasileiras, mas também as empresas estrangeiras que oferecem produtos e serviços no mercado brasileiro, monitorando ou se utilizando do comportamento dos titulares dos dados no Brasil. Trata-se de um estudo de caso bibliográfico qualitativo e é baseado em pesquisas legislativas, doutrinárias e judiciais. Este estudo apresenta os princípios e fundamentos da LGPD e discute os pontos fortes e fracos de sua aplicabilidade, bem como suas implicações para as relações laborais e etapas de processamento de dados. Por fim, é importante ressaltar a importância da autoridade fiscalizadora e especial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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