Legitimidade da publicação extraordinária da sentença condenatória como sanção administrativa prevista na lei 12.846/13 à luz dos princípios norteadores da pena

• Autor(a) principal: Schmoeller, Daniel
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19512
• topic: Lei Anticorrupção; Direito Administrativo Sancionador; Princípios Constitucionais da Pena

O presente trabalho tem por finalidade apresentar os pontos mais importantes relacionados à Lei 12.846/13, que trata sobre a responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública nacional e estrangeira, buscando-se analisar a aplicação de uma das sanções administrativas previstas na Lei: a publicação extraordinária da sentença condenatória. Com foco na sanção administrativa, o estudo elucidará alguns dos princípios norteadores da pena previstos em nosso ordenamento jurídico, dentre eles o princípio da humanidade da pena, da proporcionalidade, da necessidade e idoneidade, da intervenção mínima do estado, da individualização da pena, da patrimonialidade das sanções civis e da publicidade. Assim, com uma interpretação baseada nos princípios constitucionais da pena, o estudo recairá sobre a legitimidade da publicação extraordinária da sentença à luz dos princípios que orientam a aplicação das penas no Direito Contemporâneo. Para alcançar tal objetivo foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem qualitativa e de nível exploratório, tendo em vista que o presente estudo se fundamentou em legislações, doutrinas, jurisprudências e artigos sobre o tema. A partir de uma interpretação sistemática da publicação extraordinária da sentença condenatória prevista na Lei 12.846/13, observou-se que a referida sanção administrativa apresenta características desarrazoadas em relação à pessoa jurídica, notadamente marcada pela desproporcionalidade da pena com o ato praticado, além de apresentar características relacionadas à humilhação pública e desrespeitar o princípio da patrimonialidade das sanções civis. Cotejando-se a pena da publicação extraordinária da sentença condenatória com os principais princípios norteadores da pena, concluiu-se que a referida penalidade não se mostra legítima, pois as consequências geradas pela publicação extraordinária da sentença condenatória não respeita os valores de justiça extraídos de nosso ordenamento jurídico.