Limites ao legítimo interesse do controlador de dados na Lei Geral de Proteção de Dados

• Autor(a) principal: Macedo, Daniel Martins Telles de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21561
• topic: Dados Pessoais; Tratamento; Base Legal; Proteção a privacidade; Legítimo Interesse do controlador de dados; Teste da ponderação ou proporcionalidade

Este estudo tem por objetivo proporcionar uma reflexão sobre a existência de correlação, ou não, entre a lei geral de proteção de dados (LGPD) e eventuais violações dos direitos fundamentais em especial o direito a privacidade. Para tanto, busca-se compreender o legítimo interesse na proteção dos dados pessoais e o tratamento conferido pelo legislador. Parte-se da premissa de que o legislador não consegue prever todas as situações em que se aplica determinada norma, o que ganha relevo em se tratando de dados pessoais e as novas tecnológicas. Diante da constante inovação, o legítimo interesse apresenta-se como elemento flexibilizador, a autorizar o tratamento de dados por controlador ou terceiro interessado, ainda que inexista consentimento do titular dos dados. Contudo, a questão não é simples, seja porque o conceito de legítimo interesse é amplo, seja porque nem sempre é fácil conciliar interesses, principalmente no que diz respeito às expectativas do titular de dados. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica