Proteção de dados e o legítimo interesse: contexto da utilização da base legal legítimo interesse como subterfúgio para o tratamento dos dados pessoais sem consentimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVEIRA, Valéria Lamberti
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42023
Resumo: O presente trabalho trata-se de uma pesquisa sobre o uso dos dados pessoais, sobre a proteção desses dados. A permissão para tratar esses dados mesmo que o titular não concorde, porém, amparado na legislação, trazendo a indagação: “a utilização da base legal legítimo interesse, realmente respeita o princípio da proteção dos dados pessoais; A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Assim sendo, o presente trabalho teve como objetivo identificar e compreender o surgimento da proteção de dados no Brasil, o valor da informação, a emergência da proteção da privacidade do indivíduo, a nova Lei Geral de Proteção de Dados, lei nº 13.709 de 2018, e a utilização da base legal do Legítimo Interesse como meio para o tratamento dos dados pessoais sem o consentimento do titular. A conclusão de toda essa revisão é de que se forem utilizadas algumas métricas, isto é, testes e relatórios, sim, é possível fazer a utilização dessa base respeitando o princípio da proteção dos dados pessoais.
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