Controle judicial do mérito dos atos administrativos discricionários e a regra constitucional da separação dos poderes

• Autor(a) principal: Melo, Karina Bernardo de
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6105
• topic: Atos administrativos; Controle jurisdicional de atos administrativos; Separação de poderes

Esta monografia tem por objetivo a análise acerca da possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle sobre o mérito dos atos administrativos discricionários diante do princípio da separação de poderes. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se do estudo do Poder, perpassando pelo estudo da Administração Pública e do ato administrativo, para, finalmente, tratar do tema principal. Quanto ao tipo de pesquisa, optou-se pela bibliográfica, notadamente de obras de Direito Administrativo e Constitucional. Partindo-se da concepção de que já não se pode mais falar em análise meramente legalista dos atos administrativos discricionários, tendo em vista o vasto rol de princípios presentes no Direito. Abordou-se a necessidade de intervenção judicial nas situações em que o ato afrontar qualquer deles, enfatizando-se, nesses casos, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade. Em consequência, concluiu-se, não só, que é possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, como também sua relevância, considerando que o Poder Judiciário tem o dever de atender ao texto constitucional, diante dos eventuais desmandos da Administração pública. Vislumbrou-se, ainda, que isso não significa substituição do administrador pelo juiz, o que revelaria desobediência ao princípio da separação de poderes, mas sim um mecanismo garantidor da observância dos princípios e regras constitucionais pelos Poderes.