Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da juridicidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Caroline Guimarães de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29350
Resumo: It analyzes the discretionary administrative acts, your concept, components, characteristics and way of extinction. It treats the institute of the discretionary, its concept, its legal nature, its purposes and limits. It demonstrates the entailing of the administrator to the law, principles of constitutionalist, like the motivation, reasonability and proportionality, and to all the principles that conduct the Public Administration. It examines the judicial control on the discretionary. Sense of the discretional acts demonstrates the insufficiency of a judicial control limited to the examination of the legality strict.
id UFC-7_bf6f184de9ca6c2ad65930207aa8afbb
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/29350
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da juridicidadeControle jurisdicional de atos administrativosAtos administrativosAdministração públicaDiscricionariedade administrativaIt analyzes the discretionary administrative acts, your concept, components, characteristics and way of extinction. It treats the institute of the discretionary, its concept, its legal nature, its purposes and limits. It demonstrates the entailing of the administrator to the law, principles of constitutionalist, like the motivation, reasonability and proportionality, and to all the principles that conduct the Public Administration. It examines the judicial control on the discretionary. Sense of the discretional acts demonstrates the insufficiency of a judicial control limited to the examination of the legality strict.Analisa os atos administrativos praticados pela Administração Pública, seus elementos, espécies, atributos e formas de extinção. Cuida do instituto da discricionariedade e sua extensão na atividade administrativa, revelando os seus fundamentos, escopos e natureza jurídica. Demonstra a vinculação do administrador, enquanto gestor da coisa pública, às leis, princípios constitucionais da Administração Pública explícitos e implícitos e os princípios gerais de direito. Trata da evolução do princípio da legalidade para o princípio da juridicidade. Evidencia as espécies de jurisdição e a ampliação do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários em relação ao exame da legalidade estrita e aos princípios norteadores do ordenamento jurídico vigente.Temóteo, Wagneriana LimaOliveira, Caroline Guimarães de2018-02-02T11:56:28Z2018-02-02T11:56:28Z2008info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Caroline Guimarães de. Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da juridicidade. 2008. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza. 2008.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29350porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T18:52:49Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/29350Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:49:23.168867Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da juridicidade
title Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da juridicidade
spellingShingle Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da juridicidade
Oliveira, Caroline Guimarães de
Controle jurisdicional de atos administrativos
Atos administrativos
Administração pública
Discricionariedade administrativa
title_short Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da juridicidade
title_full Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da juridicidade
title_fullStr Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da juridicidade
title_full_unstemmed Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da juridicidade
title_sort Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da juridicidade
author Oliveira, Caroline Guimarães de
author_facet Oliveira, Caroline Guimarães de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Temóteo, Wagneriana Lima
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Caroline Guimarães de
dc.subject.por.fl_str_mv Controle jurisdicional de atos administrativos
Atos administrativos
Administração pública
Discricionariedade administrativa
topic Controle jurisdicional de atos administrativos
Atos administrativos
Administração pública
Discricionariedade administrativa
description It analyzes the discretionary administrative acts, your concept, components, characteristics and way of extinction. It treats the institute of the discretionary, its concept, its legal nature, its purposes and limits. It demonstrates the entailing of the administrator to the law, principles of constitutionalist, like the motivation, reasonability and proportionality, and to all the principles that conduct the Public Administration. It examines the judicial control on the discretionary. Sense of the discretional acts demonstrates the insufficiency of a judicial control limited to the examination of the legality strict.
publishDate 2008
dc.date.none.fl_str_mv 2008
2018-02-02T11:56:28Z
2018-02-02T11:56:28Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv OLIVEIRA, Caroline Guimarães de. Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da juridicidade. 2008. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza. 2008.
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29350
identifier_str_mv OLIVEIRA, Caroline Guimarães de. Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da juridicidade. 2008. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza. 2008.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29350
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813028959725551616