O instituto da extradição

• Autor(a) principal: Domingues, Amália Prade
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10788
• topic: Brasil. Estatuto do estrangeiro (1980); Extradição - Brasil; Relações internacionais; Cidadania; Estrangeiros

O presente estudo tem como objetivo identificar quais são os procedimentos do processo de extradição e avaliar a sua importância para o Estado brasileiro. O crime globalizado, ou seja, decorrente da globalização, é um fator que torna as medidas compulsórias (expulsão, deportação, repatriamento e extradição) necessárias à segurança dos Estados. Para definir a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e regular a utilização das medidas supramencionadas, aplica-se a Lei nº 6.815 de 19 de agosto de 1980, mais conhecida por Estatuto do Estrangeiro. A fim de que a matéria possa ser melhor compreendida, examina-se, ainda que brevemente, os conceitos de Estado e nacionalidade, estando o primeiro ligado em especial à sua organização política e administrativa e a segunda aos direitos dos cidadãos, conforme a Constituição Federal de 1988. No que se refere ao instituto da extradição propriamente dito, pode ser definido como o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo acusado de fato delituoso (ou já condenado) à justiça de outro para julgá-lo e/ou puni-lo. Existem desafios ao Poder Judiciário quanto à extradição nos dias atuais, sendo muitos, inclusive, porém analisados cada qual, no Brasil, com base no Estatuto acima referido, nos Tratados Internacionais, nas promessas de reciprocidade, enfim, com o objetivo sempre de tornar possível a medida em benefício ao Estado requerente e com proteção ao extraditando. É, enfim, um procedimento de cooperação internacional que visa a paz e o bem estar social