Permanência e crimes estrangeiros na legislação brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Ana Carolina Sampaio Pinheiro de
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29086
Resumo: Trata apenas das disposições repressivas da Lei nº 6.815, de 1980, fazendo uma análise dos assuntos circunstanciais pertinentes ao tema da permanência e dos crimes de estrangeiros na legislação brasileira.
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