A dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, João Víttor Silveira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15625
Resumo: The objective is to analyze and conceptualize the assumptions of the hiring of the Administration, through the Emergency Bidding Dispensation, with fulcrum in item IV, article 24, of Law 8.666/93. At first a brief analysis is made with concepts and principles of Public Administration, then a bit about the provision of public services and the administrative powers. Followed by a dedicated part exclusively for an analysis of bids, pointing out the modalities, procedures and phases of the bidding process, the hypotheses in which they are authorized by law, through direct purchase, whether dispensed, dispensable and unenforceable. In the final part, the possibility of dismissal by item IV, article 24 of Law 8.666/93 will be further analyzed, the same one that dispenses biddings in cases of emergency or public calamity, reaching the goal of achieving the research problem, which brings an analysis of the minimum procedure so that the emergency and dismissal are valid, concluding with a brief analysis of the responsibilities of the public agent who commits illegality in the discharge process.
id Ânima_3ad9fc36adbdd101923e19878912b993
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/15625
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling A dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade públicaAdministração PúblicaContratação diretaDispensa de licitaçãoEmergênciaThe objective is to analyze and conceptualize the assumptions of the hiring of the Administration, through the Emergency Bidding Dispensation, with fulcrum in item IV, article 24, of Law 8.666/93. At first a brief analysis is made with concepts and principles of Public Administration, then a bit about the provision of public services and the administrative powers. Followed by a dedicated part exclusively for an analysis of bids, pointing out the modalities, procedures and phases of the bidding process, the hypotheses in which they are authorized by law, through direct purchase, whether dispensed, dispensable and unenforceable. In the final part, the possibility of dismissal by item IV, article 24 of Law 8.666/93 will be further analyzed, the same one that dispenses biddings in cases of emergency or public calamity, reaching the goal of achieving the research problem, which brings an analysis of the minimum procedure so that the emergency and dismissal are valid, concluding with a brief analysis of the responsibilities of the public agent who commits illegality in the discharge process.Tem-se por objetivo analisar e conceituar os pressupostos da contratação da Administração Pública, através da Dispensa de Licitação Emergencial, com fulcro no inciso IV, artigo 24, da Lei 8.666/93. De início é feita uma breve análise com conceitos e princípios da Administração Pública, em seguida um pouco sobre a prestação dos serviços públicos e os poderes administrativos, seguido de uma parte dedicada exclusivamente para uma análise sobre as licitações, apontando as modalidades, os procedimentos e fases do processo licitatório, as hipóteses em que são autorizadas por lei, a compra direta, sejam elas dispensadas, as dispensáveis e as inexigíveis. Na parte final será analisado mais a fundo a possibilidade de dispensa pelo inciso IV, artigo 24 da Lei 8.666/93, que dispensa a licitação em casos de emergência ou calamidade pública, chegando no objetivo de atingir o problema de pesquisa, que traz uma análise sobre procedimento mínimo para que seja válida a emergência e a dispensa, concluindo com uma breve analise das responsabilidades do agente público que comete ilicitude no processo de dispensa.Farias, Silvio GamaBorges, João Víttor Silveira2020-12-17T17:53:40Z2021-08-04T16:40:49Z2020-12-17T17:53:40Z2021-08-04T16:40:49Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis67 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15625Direito - IçaraIçaraAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2021-08-06T07:42:16Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/15625Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2021-08-06T07:42:16Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública
title A dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública
spellingShingle A dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública
Borges, João Víttor Silveira
Administração Pública
Contratação direta
Dispensa de licitação
Emergência
title_short A dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública
title_full A dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública
title_fullStr A dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública
title_full_unstemmed A dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública
title_sort A dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública
author Borges, João Víttor Silveira
author_facet Borges, João Víttor Silveira
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Farias, Silvio Gama
dc.contributor.author.fl_str_mv Borges, João Víttor Silveira
dc.subject.por.fl_str_mv Administração Pública
Contratação direta
Dispensa de licitação
Emergência
topic Administração Pública
Contratação direta
Dispensa de licitação
Emergência
description The objective is to analyze and conceptualize the assumptions of the hiring of the Administration, through the Emergency Bidding Dispensation, with fulcrum in item IV, article 24, of Law 8.666/93. At first a brief analysis is made with concepts and principles of Public Administration, then a bit about the provision of public services and the administrative powers. Followed by a dedicated part exclusively for an analysis of bids, pointing out the modalities, procedures and phases of the bidding process, the hypotheses in which they are authorized by law, through direct purchase, whether dispensed, dispensable and unenforceable. In the final part, the possibility of dismissal by item IV, article 24 of Law 8.666/93 will be further analyzed, the same one that dispenses biddings in cases of emergency or public calamity, reaching the goal of achieving the research problem, which brings an analysis of the minimum procedure so that the emergency and dismissal are valid, concluding with a brief analysis of the responsibilities of the public agent who commits illegality in the discharge process.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-12-17T17:53:40Z
2020-12-17T17:53:40Z
2020
2021-08-04T16:40:49Z
2021-08-04T16:40:49Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15625
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15625
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Içara
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 67 f.
application/pdf
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Içara
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415828027801600