A dispensa da licitação nos casos de calamidade pública e emergência.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: REGO, José Fabio da Costa.
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14038
Resumo: Na seara do Direito Administrativo uma questão que se coloca como pauta de reiteradas discussões e controvérsias esta relacionada as possibilidades da Administração Publica contratar diretamente sem a realização de licitação que estão configuradas como exceções a obrigatoriedade desse procedimento previstas na lei 8.666/93 de 21 de julho de 1993. Fulcrado nessa questão este trabalho tem por desiderato analisar o impasse estabelecido na própria Lei das Licitações e Contratos retro mencionada, que de certa forma conferiu ao gestor publico uma liberdade para determinar nos casos mencionados nas disposições do art. 24 desse diploma legal as situações que dispensam a realização de licitação para contratação. Entre as situações essenciais nesse dispositivo legal os casos de Calamidade Publica e Emergência consubstanciam o cerne da investigação desta pesquisa. Utilizando o método exegético jurídico, dedutivo e sistemático, afere-se o conceito de licitação como a obrigação e dever do Estado realizar certame licitatório, observado o controle imposto pela norma estatal que proporciona ao administrador atual com obediência aos princípios formadores da ordem jurídica, administrativa, ética e responsabilidade que Ihe é atribuída pela função que exerce. E sem a pretensão de por fim a polemica decorrente desse tema busca-se contribuir e enriquecer o assunto com base nas argumentações doutrinarias e jurisprudências brasileiras.
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Entre as situações essenciais nesse dispositivo legal os casos de Calamidade Publica e Emergência consubstanciam o cerne da investigação desta pesquisa. Utilizando o método exegético jurídico, dedutivo e sistemático, afere-se o conceito de licitação como a obrigação e dever do Estado realizar certame licitatório, observado o controle imposto pela norma estatal que proporciona ao administrador atual com obediência aos princípios formadores da ordem jurídica, administrativa, ética e responsabilidade que Ihe é atribuída pela função que exerce. E sem a pretensão de por fim a polemica decorrente desse tema busca-se contribuir e enriquecer o assunto com base nas argumentações doutrinarias e jurisprudências brasileiras.In the area of administrative law that an issue arises as the agenda of repeated discussion and controversy is the possibility of public administration contract directly without performing a bid that is configured as an exception to those provided for by law 8666/93 of July 21, 1993. This core issue this paper is to analyze the deadlock desideratum established itself in the Law of Tenders and Contracts mentioned retro, which somehow gave the manager an audience freedom to determine the cases mentioned in the provisions of art. 24 of that legal document the situations that preclude the achievement of bidding for contracts. The situations in the device key legal cases Disaster Emergency Service and embody the core of this research study. Using the method of interpretation in law, deductive and systematic gauged according to the concept of bidding as an obligation and duty of the state fair conduct bidding, subject to the control imposed by the standard state that provides the current administrator with obedience trainers to the principles of legal, administrative , ethics and responsibility assigned to it by the position he holds. And without the intention to end the controversy arising from the theme seeks to contribute and enrich it with arguments based on doctrine and jurisprudence in Brazil.Submitted by Deyse Queiroz (deysequeirozz@hotmail.com) on 2020-08-13T10:05:22Z No. of bitstreams: 1 JOSE FABIO DA COSTA REGO - TCC DIREITO 2010.pdf: 2575266 bytes, checksum: 34a0cf3d8bd4fe648f8e09fca230ae37 (MD5)Made available in DSpace on 2020-08-13T10:05:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSE FABIO DA COSTA REGO - TCC DIREITO 2010.pdf: 2575266 bytes, checksum: 34a0cf3d8bd4fe648f8e09fca230ae37 (MD5) Previous issue date: 2010-06-17Universidade Federal de Campina GrandeUFCGBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSDireitoDireitoLicitaçãoContratação DiretaDispensaCalamidade PúblicaEmergênciaDireito administrativoAdministração públicaRightBiddingDirect HiringWaiverPublic calamityEmergencyAdministrative lawPublic administrationA dispensa da licitação nos casos de calamidade pública e emergência.Exemption from bidding in cases of public calamity and emergency.2010-06-172020-08-13T10:05:22Z2020-08-132020-08-13T10:05:22Zhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14038REGO, José Fabio da Costa. A dispensa da licitação nos casos de calamidade pública e emergência. 2010. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/14038/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINALJOSE FABIO DA COSTA REGO - TCC DIREITO 2010.pdfJOSE FABIO DA COSTA REGO - TCC DIREITO 2010.pdfapplication/pdf2575266http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/14038/1/JOSE+FABIO+DA+COSTA+REGO+-+TCC+DIREITO+2010.pdf34a0cf3d8bd4fe648f8e09fca230ae37MD51riufcg/140382022-07-20 17:48:01.397oai:localhost: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512024-07-01T10:13:13.828878Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false
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