Precedentes judiciais no processo civil brasileiro: a necessidade do respeito aos precedentes judiciais para efetivação do princípio da segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Henrique Confort Martins de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5743
Resumo: The aim of this monographic study is to analyze whether the observation of judicial precedents reinforces the principle of legal certainty. This survey has an exploratory nature, since it only aims to identify the need to comply judicial precedents in the light of the principle of legal certainty. The approach is qualitative, considering that the views of legal doctrine about the problem will be analyzed. The procedure used for data collection was the bibliographical survey, respecting the bibliographic and documentary procedures, since the largest amount of information is found in national bibliography. The work has been divided into five chapters. The first one briefly introduces the subject that has been approached, the second deals with the historical issues of civil procedure and precedents, the third starts with the system of judicial precedents and the principle of legal certainty, the fourth refers to the theme of binding precedents, correlating them with the respect to the principle of legal certainty, the fifth and last chapter puts foward the conclusions of this work. It is concluded that judicial precedents, as manifestations of the Superior Courts, are directly essential to the maintenance of the principle of legal certainty, which, in turn, summarize the necessity of judicial decisions’ stabilization and standardization, aiming predictability to jurisdictions that pursue their particular claims in the judiciary.
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