Redução da maioridade penal: uma análise sobre a (in)viabilidade da aplicação da medida no Brasil

• Autor(a) principal: Silva, Stephany Cristine Nau da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7135
• topic: Maioridade penal; Redução; Proteção integral

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a redução da maioridade penal no Brasil, um tema bastante recorrente no país. Para tanto, verifica-se a viabilidade ou não da aplicação da medida a fim de diminuir a criminalidade e, consequentemente, os adolescentes envolvidos em atos infracionais. O trabalho é dividido em três capítulos, sendo o primeiro capítulo sobre a evolução histórica dos direitos e da legislação das crianças e dos adolescentes no Brasil. No segundo capítulo é abordada a prática do ato infracional e a aplicação das medidas socioeducativas pertinentes para cada caso, as quais estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por último, no terceiro capítulo são verificados os argumentos favoráveis e desfavoráveis acerca da redução da maioridade penal no país e a constitucionalidade da aplicação da medida. Para, a partir desse estudo, deixar claro que reduzir a maioridade penal não é a solução para a violência cometida pelos jovens. Pelo contrário, acaba prejudicando o desenvolvimento e a ressocialização desses adolescentes, além de se tratar de matéria inconstitucional.