Aplicação dos princípios da insignificância e da proporcionalidade aos crimes de posse e tráfico de drogas

• Autor(a) principal: Inês, Juliano Bittencourt
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20280
• topic: insignificância; proporcionalidade; posse de drogas; tráfico de drogas

O objetivo principal deste trabalho é analisar, na Lei de Drogas e no entendimento jurisprudencial, a possibilidade da aplicação dos princípios da razoabilidade e da insignificância nos crimes de posse e tráfico de drogas. Estudando a política criminal vigente no Brasil acerca da posse e do tráfico de drogas e o entendimento que vem sendo aplicado pelos tribunais superiores. Dentre os objetivos secundários destacam-se: a) analisar a evolução histórica no Brasil da legislação antidrogas; b) explicitar os conceitos de drogas, posse e tráfico na legislação brasileira; c) demonstrar e situação carcerária brasileira, correlacionando com os tipos penais estudados nessa pesquisa, as medidas aplicadas; e ainda, verificar a eficácia destas medidas. Quanto ao nível, a pesquisa será exploratória. A técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica e documental. Sendo analisado o entendimento jurisprudencial, pretende-se chegar a uma conclusão acerca da aplicabilidade dos princípios supracitados, uma vez que não sendo aplicados, são utilizadas medidas de restrição de liberdade em massa, superlotando o sistema carcerário e indo contra um dos objetivos primários das penas que é a reeducação e reintegração social.