Fiança prestada sem anuência do fiador em parcelamento extrajudicial de débito ajustado entre locador e locatário em contrato de locação empresarial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Nathan Cabral
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5639
Resumo: OBJECTIVE: To analyze the validity of the guarantee provided without the consent of the guarantors, when the lessor and the lessee adjusted the extrajudicial installment payments for defaulted rents in a business lease. METHOD: As a method, qualitative, exploratory, bibliographic and documentary research was classified, using, to obtain data, doctrines, jurisprudence and legislation relevant to the matter. RESULTS: The surety is understood as a personal guarantee that occurs when a third party is obliged, before the creditor, in the satisfaction of the credit assumed by the debtor when it does not perform its performance. Such type of guarantee has applicability in the scope of the lease contracts, with express mention in the Tenancy Law (Law nº 8.245/1991). Many indoctrinates claim that the provision of bail would, as a scope, have the existing trust between the debtor and the third party who assumes the obligation, however, the issue becomes controversial when it is sought to verify the maintenance or not of the guarantee contract without the consent of the guarantor. The main findings consisted of an understanding of the importance of guarantees in the lease, emphasizing that the guarantee is a mandatory guarantee, regulated by the Civil Code of 2002 and the Tenancy Law, with the main rule being the need to give in writing, without admission extensive interpretation. CONCLUSION: Although there is no express mention in the current legislation, when extrajudicial installments occur, the jurisprudential understanding adopted by the Superior Court of Justice allows us to assure that, if it is proven that the agreement between landlord and lessee is a moratorium and, there is no consent of the guarantor, he has no obligation in the relationship previously agreed. However, when it is verified that the agreement is a mere debt installment, without legal change of the parties and the object of the contract itself, the guarantee is maintained, even without the guarantor's consent in relation to the deal carried out.
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Many indoctrinates claim that the provision of bail would, as a scope, have the existing trust between the debtor and the third party who assumes the obligation, however, the issue becomes controversial when it is sought to verify the maintenance or not of the guarantee contract without the consent of the guarantor. The main findings consisted of an understanding of the importance of guarantees in the lease, emphasizing that the guarantee is a mandatory guarantee, regulated by the Civil Code of 2002 and the Tenancy Law, with the main rule being the need to give in writing, without admission extensive interpretation. CONCLUSION: Although there is no express mention in the current legislation, when extrajudicial installments occur, the jurisprudential understanding adopted by the Superior Court of Justice allows us to assure that, if it is proven that the agreement between landlord and lessee is a moratorium and, there is no consent of the guarantor, he has no obligation in the relationship previously agreed. However, when it is verified that the agreement is a mere debt installment, without legal change of the parties and the object of the contract itself, the guarantee is maintained, even without the guarantor's consent in relation to the deal carried out.OBJETIVO: Analisar a validade da fiança prestada sem anuência dos fiadores, quando o locador e o locatário ajustaram o parcelamento extrajudicial dos aluguéis inadimplidos em contrato de locação empresarial. MÉTODO: Como método, classificou-se a pesquisa em qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, utilizando, para obtenção de dados, doutrinas, jurisprudência e legislações pertinentes à matéria. RESULTADOS: A fiança é compreendida como uma garantia fidejussória que ocorre quando um terceiro se obriga, perante o credor, na satisfação do crédito assumido pelo devedor quando este não realizar o seu adimplemento. Tal modalidade de garantia tem aplicabilidade no âmbito dos contratos de locação, com menção expressa na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Muitos doutrinadores afirmam que a prestação de fiança teria, como escopo, a confiança existente entre o devedor e o terceiro que assume a obrigação, porém, a temática torna-se controversa quando se busca verificar a manutenção ou não do contrato de garantia sem anuência do fiador. Os principais achados consistiram na compreensão da importância das garantias no contrato de locação, enfatizando que a fiança é uma garantia obrigacional, regulamentada pelo Código Civil de 2002 e pela Lei do Inquilinato, tendo como principal regramento a necessidade de se dar por escrito, sem admissão de interpretação extensiva. CONCLUSÃO: Apesar de não haver menção expressa na legislação vigente, quando ocorrer parcelamento extrajudicial, o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça permite auferir que, se for comprovado que o acordo realizado entre locador e locatário se configura uma moratória e, não houver anuência do fiador, este não possui mais obrigação na relação anteriormente avençada. Contudo, quando for verificado que o acordo é um mero parcelamento de débito, sem alteração jurídica das partes e do objeto do contrato em si, a fiança é mantida, mesmo sem anuência do fiador em relação ao trato realizado.Antonio, Terezinha DamianCosta, Nathan Cabral2020-07-06T12:45:23Z2020-11-27T02:34:34Z2020-07-06T12:45:23Z2020-11-27T02:34:34Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis70 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5639Direito - TubarãoTubarãoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:35:05Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5639Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:35:05Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
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