A penhorabilidade do bem de família do locatário em ação regressiva movida pelo fiador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Basso, Bruna Fernanda
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189027
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A penhorabilidade do bem de família do locatário em ação regressiva movida pelo fiadorBem de FamíliaContrato de LocaçãoFiança LocatíciaPenhoraTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo defender a possibilidade de o fiador locatício que tem seu único imóvel residencial familiar penhorado devido ao inadimplemento do afiançado penhorar, em ação regressiva, o bem de família deste para a satisfação de seu crédito. Para tanto, utiliza-se dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da boafé, bem como argumenta-se pela justiça e pelo fato de a Lei nº 8.009/90, ao excepcionar a impenhorabilidade do bem de família, não fazer menção expressa à pessoa do fiador.Florianópolis, SCRosa, Leilane Mendonça Zavarizi daUniversidade Federal de Santa CatarinaBasso, Bruna Fernanda2018-08-13T21:02:54Z2018-08-13T21:02:54Z2012-07-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis75 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189027porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-08-13T21:02:54Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/189027Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-08-13T21:02:54Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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