O direito à privacidade na internet: panorama, responsabilização civil e inovações do marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014)

• Autor(a) principal: Calgaroto, Cleber
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16882
• topic: Direitos de privacidade na internet. Direitos fundamentais. Internet. Privacidade. Dados pessoais.

A expansão acelerada da internet no Brasil ocasionou uma intensa troca de informações e dados pessoais entre usuários. Essa infinidade de dados e informações disponíveis e a instantaneidade com que são compartilhados em qualquer lugar do mundo, são fatores que levam a prática de delitos envolvendo os direitos de personalidade, com destaque para o direito a privacidade e a proteção dos dados pessoais. O primeiro capítulo adentra na CRFB/88, nos direitos fundamentais protetivos dos direitos de personalidade em contraponto aos direitos de comunicação, fornecendo norteadores na resolução das lides virtuais. Uma dessas formas de resolução culmina na responsabilidade civil, objeto de estudo do segundo capítulo. Contudo, a ausência de uniformização normativa específica do setor de internet, dificultava a responsabilização, o que teve fim com a promulgação da Lei nº 12.965, denominada de Marco Civil da internet. Essa norma, apreciada no terceiro capítulo, tem. o intuito de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários de internet no Brasil. A partir disso, o objetivo deste estudo foi avaliar a proteção da privacidade e dos dados pessoais anteriormente ao Marco Civil, com a utilização predominante das garantias constitucionais, passando pela responsabilização civil dos delitos virtuais, e finalmente, quais as mudanças abarcadas pelo Marco Civil da internet na proteção desses direitos. Ficou nítido que com a ausência de regulamentação específica, as relações ocorridas na internet entre usuários e destes com empresas do setor acabavam por serem decididas de formas distintas pelo judiciário, e havia uma dificuldade em determinar a responsabilização pelos delitos virtuais. Com o Marco Civil, houve imposição de regras e limites na internet, reduzindo consideravelmente os riscos de privacidade, proteção e liberdade dos usuários.