Publicidade na Administração Pública

• Autor(a) principal: Silva, Maria Aparecida Almeida
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22583
• topic: Informação; Publicidade; Administração Pública

O trabalho desenvolvido pretende demonstrar e atribuir o dever da administração pública em fazer-se, de fato, pública como um direito fundamental e essencial para o funcionamento do Estado democrático de direito. Estabelece, ainda, com base nas informações coletadas através de pesquisa doutrinária e legislativa, que a obscuridade nos atos da administração pública ensejaria em direta violação de uma série de direitos fundamentais e causaria uma aproximação substancial de um Estado absolutista. Portanto, usando de uma seqüência lógica para o desenvolvimento do trabalho, aborda a visão acerca dos direitos humanos e direitos fundamentais, estabelece que os direitos individuais e coletivos são, necessariamente, contemporâneos a uma democracia. Posteriormente desenvolve acerca da obrigação da administração pública em cumprir com suas obrigações de publicidade e garantir que, além de dispor das informações, deve garantir que as mesmas façam surtir o efeito devido, ou seja, garantido que haja um conhecimento geral da população de acesso às informações e, além disso, quais os seus recursos para corrigirem eventual arbitrariedade. Por fim estabelece a relação do direito de acesso a informação com o dever de tratamento dos dados estabelecidos pela legislação infraconstitucional, demonstrando que, embora aparente, não há paradoxo entre estes.