Benefício de prestação continuada previsto na Nº 8742/1993: análise do critério de miserabilidade

• Autor(a) principal: Lückmann, Deise Kniss
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16932
• topic: Benefício de Prestação Continuada; Assistência Social; Miserabilidade; Dignidade

A Constituição da República Federativa do Brasil/1988, também conhecida como Constituição Cidadã, dedicou uma parte de seu texto aos preceitos relacionados à ordem social, com vistas a garantir a efetividade do princípio da dignidade humana aos seus cidadãos. Dessa forma, previu em seu artigo 203 a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência, uma vez comprovado que não possuam meios de prover o próprio sustento, diretamente ou através da sua família. Nesse contexto, o presente trabalho objetivou conhecer o critério de miserabilidade utilizado para a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao idoso e ao deficiente, regulamentado pela Lei nº 8.472/1993, que restringiu o número de pessoas atingidas pela benesse. Na pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e quanto à natureza, fora empregado o método qualitativo, advindo dos conceitos e teorias dos autores pesquisados e o método de procedimento monográfico. Assim, foram apresentados os principais conceitos que envolvem o assunto, a interpretação dada a cada um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, nas esferas administrativa e judicial, sob a perspectiva da Carta Magna e demais dispositivos legais. Também foram detalhados os posicionamentos dos Tribunais Pátrios acerca do tema, identificando as principais lacunas existentes nas leis e a melhor interpretação dada a cada uma das situações verificadas, com base nas diferentes situações fáticas presentes no cotidiano. Diante dessas informações, verificou-se que o critério objetivo previsto no § 3º art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser flexibilizado, levando-se em consideração a condição social do postulante.