A descriminalização da embriaguez ao volante: uma análise crítica da tutela penal relativa à conduta tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Jônatas da Cunha
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5833
Resumo: This research aimed at a critical, descriptive and abstract analysis of the intervention of criminal law on drunken driving, typified in article 306 of the Brazilian Traffic Code, considering an absence of a significative contribution to reduction of accidentality statistics. Bibliographical review was used, with investigation of doctrinal positions, discourses and legal interpretations that could express a logical-deductive result. From critical analysis it was possible deduce that a policy of maximum criminalization is uneconomical and ineffective, and that is necessary to foster a model of minimum-subsidiary criminal law; that the crime of drunken driving violates the principle of subsidiarity, contributing to a merely symbolic and inefficient system of criminalization; and that administrative law has full conditions to intervene on drunken driving. Therefore, it was concluded that is required to consider the decriminalization of drunken driving and to recognize the administrative intervene as more adequate and effective in the current terms. Furthermore is need improved the administrative law in order to consider the gradation of administrative penalties according to the degree of intoxication alcoholic.
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