Imunidade tributária dos templos religiosos no Brasil: análise da recomendabilidade e viabilidade da extinção da norma imunizante

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dacoregio, Vitor Rohling
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6200
Resumo: The present study aims to study the tax immunity of temples of any cult, performing an analysis on the feasibility and recommendation of the extinction of the immunizing standard, assessing the constitutionality and legality, as well as the social and economic factors involved with the theme. It is an exploratory monographic bibliographical and documentary research, with a legal bias, using as sources of research the doctrine, laws, jurisprudence, scientific articles, articles of magazines and newspapers, data made available by governmental organs and draft laws. The method of approach is qualitative, of a deductive nature. When the subject was approached the historical, transiting in the middle of the tributary immunities, until arriving the intributability of the temples of any cult and its peculiarities. Tributary immunity is conceptualized and it is located in the Brazilian Constitutions, also exploring the concept of temples of any cult. The work shows the advantages and disadvantages of the extinction of the immunizing standard, the collection of religious entities and the ease in its creation, presenting favorable and unfavorable opinions on the subject. Finally, it addresses constitutional matters, such as fundamental rights and stonework clauses. The results obtained from the survey indicate that, considering the huge collection of temples, the ease of creating new temples, scandals involving churches and their leaders with tax offenses, inadequate use of immunity and lack of supervision of money collected, and of the great help to the public coffers in case there were incidence of tax on the temples, it is advisable the extinction of the tax immunity of the temples of any cult present in the Federal Constitution. Regarding the feasibility, considering the understanding that tax immunity is not a stony clause, it would be possible to elaborate a constitutional amendment abolishing or modifying the tributary immunity of the temples. However, it is concluded that the prevailing understanding is in the opposite direction, stating the tax immunity as a stony clause and, in this sense, based on the majority understanding of doctrine and jurisprudence, it is not legally and practically viable the extinction of the tributary immunity of the temples of any cult.
id Ânima_406319de084a7859b064b3f883d47598
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/6200
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling Imunidade tributária dos templos religiosos no Brasil: análise da recomendabilidade e viabilidade da extinção da norma imunizanteTributary immunity of religious temples in Brazil: analysis of the recommendability and feasibility of the extinction of the immunization standardImunidade tributáriaTemplos religiososExtinçãoThe present study aims to study the tax immunity of temples of any cult, performing an analysis on the feasibility and recommendation of the extinction of the immunizing standard, assessing the constitutionality and legality, as well as the social and economic factors involved with the theme. It is an exploratory monographic bibliographical and documentary research, with a legal bias, using as sources of research the doctrine, laws, jurisprudence, scientific articles, articles of magazines and newspapers, data made available by governmental organs and draft laws. The method of approach is qualitative, of a deductive nature. When the subject was approached the historical, transiting in the middle of the tributary immunities, until arriving the intributability of the temples of any cult and its peculiarities. Tributary immunity is conceptualized and it is located in the Brazilian Constitutions, also exploring the concept of temples of any cult. The work shows the advantages and disadvantages of the extinction of the immunizing standard, the collection of religious entities and the ease in its creation, presenting favorable and unfavorable opinions on the subject. Finally, it addresses constitutional matters, such as fundamental rights and stonework clauses. The results obtained from the survey indicate that, considering the huge collection of temples, the ease of creating new temples, scandals involving churches and their leaders with tax offenses, inadequate use of immunity and lack of supervision of money collected, and of the great help to the public coffers in case there were incidence of tax on the temples, it is advisable the extinction of the tax immunity of the temples of any cult present in the Federal Constitution. Regarding the feasibility, considering the understanding that tax immunity is not a stony clause, it would be possible to elaborate a constitutional amendment abolishing or modifying the tributary immunity of the temples. However, it is concluded that the prevailing understanding is in the opposite direction, stating the tax immunity as a stony clause and, in this sense, based on the majority understanding of doctrine and jurisprudence, it is not legally and practically viable the extinction of the tributary immunity of the temples of any cult.O presente trabalho tem como objetivo o estudo da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, realizando uma análise sobre a viabilidade e recomendabilidade da extinção da norma imunizante, apreciando a constitucionalidade e legalidade, bem como os fatores sociais e econômicos envolvidos com o tema. Trata-se de pesquisa exploratória monográfica bibliográfica e documental, com viés jurídico, utilizando como fontes de pesquisa a doutrina, leis, jurisprudências, artigos científicos, artigos de revistas e jornais, dados disponibilizados por órgão governamentais e projetos de leis. O método de abordagem é o qualitativo, de natureza dedutiva. Quando ao tema foi abordado o histórico, transitando em meio as imunidades tributárias, até chegar a intributabilidade dos templos de qualquer culto e suas particularidades. Conceitua-se a imunidade tributária e situa-se ela nas Constituições Brasileiras, explorando-se também o conceito de templos de qualquer culto. O trabalho mostra as vantagens e desvantagens da extinção da norma imunizante, a arrecadação das entidades religiosas e a facilidade na sua criação, apresentando opiniões favoráveis e desfavoráveis sobre o tema. Por fim, aborda matérias de cunho constitucionais, como direitos fundamentais e cláusulas pétreas. Os resultados obtidos com a pesquisa indicam que é recomendável a extinção da imunidade tributária dos templos de qualquer culto presentes na Constituição Federal, considerando a enorme arrecadação dos templos, a facilidade na criação de novos templos, os escândalos envolvendo igrejas e seus líderes com ilícitos fiscais, o uso inadequado da imunidade e a falta de fiscalização do dinheiro arrecadado, além da grande ajuda aos cofres públicos caso houvesse incidência de imposto sobre os templos. Quanto à viabilidade, seria possível abolir ou modificar as regras da imunidade tributária por meio de criação de uma nova constituição, não sendo esse o caso, considerando o entendimento de que a imunidade tributária não é cláusula pétrea, seria possível a elaboração de emenda constitucional abolindo ou modificando a imunidade tributária dos templos. Porém, conclui-se que, o entendimento predominante versa em sentido contrário, elencando a imunidade tributária como cláusula pétrea e, nesse sentido, com base no entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, não é viável constitucional e legalmente a extinção da imunidade tributária dos templos de qualquer culto.Leal, Fábio GesserDacoregio, Vitor Rohling2019-07-09T20:45:40Z2020-11-27T03:48:03Z2019-07-09T20:45:40Z2020-11-27T03:48:03Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis79 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6200Direito - TubarãoTubarãoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T21:12:26Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/6200Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T21:12:26Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Imunidade tributária dos templos religiosos no Brasil: análise da recomendabilidade e viabilidade da extinção da norma imunizante
Tributary immunity of religious temples in Brazil: analysis of the recommendability and feasibility of the extinction of the immunization standard
title Imunidade tributária dos templos religiosos no Brasil: análise da recomendabilidade e viabilidade da extinção da norma imunizante
spellingShingle Imunidade tributária dos templos religiosos no Brasil: análise da recomendabilidade e viabilidade da extinção da norma imunizante
Dacoregio, Vitor Rohling
Imunidade tributária
Templos religiosos
Extinção
title_short Imunidade tributária dos templos religiosos no Brasil: análise da recomendabilidade e viabilidade da extinção da norma imunizante
title_full Imunidade tributária dos templos religiosos no Brasil: análise da recomendabilidade e viabilidade da extinção da norma imunizante
title_fullStr Imunidade tributária dos templos religiosos no Brasil: análise da recomendabilidade e viabilidade da extinção da norma imunizante
title_full_unstemmed Imunidade tributária dos templos religiosos no Brasil: análise da recomendabilidade e viabilidade da extinção da norma imunizante
title_sort Imunidade tributária dos templos religiosos no Brasil: análise da recomendabilidade e viabilidade da extinção da norma imunizante
author Dacoregio, Vitor Rohling
author_facet Dacoregio, Vitor Rohling
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Leal, Fábio Gesser
dc.contributor.author.fl_str_mv Dacoregio, Vitor Rohling
dc.subject.por.fl_str_mv Imunidade tributária
Templos religiosos
Extinção
topic Imunidade tributária
Templos religiosos
Extinção
description The present study aims to study the tax immunity of temples of any cult, performing an analysis on the feasibility and recommendation of the extinction of the immunizing standard, assessing the constitutionality and legality, as well as the social and economic factors involved with the theme. It is an exploratory monographic bibliographical and documentary research, with a legal bias, using as sources of research the doctrine, laws, jurisprudence, scientific articles, articles of magazines and newspapers, data made available by governmental organs and draft laws. The method of approach is qualitative, of a deductive nature. When the subject was approached the historical, transiting in the middle of the tributary immunities, until arriving the intributability of the temples of any cult and its peculiarities. Tributary immunity is conceptualized and it is located in the Brazilian Constitutions, also exploring the concept of temples of any cult. The work shows the advantages and disadvantages of the extinction of the immunizing standard, the collection of religious entities and the ease in its creation, presenting favorable and unfavorable opinions on the subject. Finally, it addresses constitutional matters, such as fundamental rights and stonework clauses. The results obtained from the survey indicate that, considering the huge collection of temples, the ease of creating new temples, scandals involving churches and their leaders with tax offenses, inadequate use of immunity and lack of supervision of money collected, and of the great help to the public coffers in case there were incidence of tax on the temples, it is advisable the extinction of the tax immunity of the temples of any cult present in the Federal Constitution. Regarding the feasibility, considering the understanding that tax immunity is not a stony clause, it would be possible to elaborate a constitutional amendment abolishing or modifying the tributary immunity of the temples. However, it is concluded that the prevailing understanding is in the opposite direction, stating the tax immunity as a stony clause and, in this sense, based on the majority understanding of doctrine and jurisprudence, it is not legally and practically viable the extinction of the tributary immunity of the temples of any cult.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-07-09T20:45:40Z
2019-07-09T20:45:40Z
2019
2020-11-27T03:48:03Z
2020-11-27T03:48:03Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6200
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6200
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Tubarão
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 79 f.
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Tubarão
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415847124467712