A teoria da imprevisão aplicada aos contratos de locação não residenciais no contexto da pandemia de covid-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pequim, Bruno
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27336
Resumo: O presente trabalho tratou de verificar como o advento da pandemia afetou o comércio em geral e, portanto, as relações comerciais de locação. Com a pandemia foram tomadas diversas medidas pelo Estado para tentar conter a disseminação, limitando o funcionamento de comércio e de pessoas. Diante da situação atípica pandêmica, foram colocados em cheque os princípios contratuais, e posto em cheque a possibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão, aduzindo questões como caso fortuito e força maior. Diante desses questionamentos o Tribunal Bandeirante adotou uma posição jurisprudencial desfavorável para os Locatários, vez que entendeu e adotou o posicionamento de não haver desproporção manifesta e extrema vantagem de uma parte com relação à outra, não bastando para aplicação da teoria apenas o fator extraordinário que gerou o desequilíbrio, indo, portanto, a favor do Locador.
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