Maternidade no cárcere e as vulnerabilidades dos estabelecimentos prisionais brasileiros

• Autor(a) principal: Corrêa, Amanda Matioli
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27380
• topic: Maternidade; Cárcere; Mães; Mulheres; Infantes; Gestantes; Filhos do Cárcere; Mães do Cárcere

Notoriamente o cerceamento de liberdade é um doloroso calvário para aqueles que, por algum motivo, estão cumprindo pena. No entanto, esta circunstância se torna mais profunda quando envolvida a “Maternidade no Cárcere”, ante a vulnerabilidade dos estabelecimentos prisionais femininos brasileiros para o acolhimento das mães e dos seus filhos, bem como defronte a invisibilidade do Estado acerca de políticas públicas e do Judiciário no que tange a aplicação das Leis que certamente amparam as condições da mulher e do infante. Ademais, o aumento da população carcerária feminina no país, inviabiliza as penitenciárias a deterem infraestruturas adequadas para o atendimento de mulheres gestantes e lactantes, de modo que suscitam danos permanentes e irreparáveis à integridade – física e psíquica – dos envolvidos, uma vez que, não tão somente, estas mulheres cumprem a pena, mas a família também, e principalmente, as crianças, cognominadas como “Filhos do Cárcere”. Não obstante a isso, se fará necessário elucidar nestes escritos, que a Ordem Estatal, que deveria ser a principal legitimada para custodiar plenamente estas mulheres em ambientes sadios, bem como a obstar que as garantias e direitos sejam violados, não passa de uma Justiça despreparada em seus âmbitos formais e materiais. À vista disso, compreende-se que o Habeas Corpus Coletivo nº 143.641-SP impetrado, depreendeu um marco significativo nesta temática. Esta dissertação objetiva uma análise minuciosa acerca da complexidade do assunto, que se torna cada vez mais relevante, considerando que a invisibilidade social legitima estas pessoas em condições vulneráveis, além de demonstrar que os Direitos Fundamentais são maculados.