Direito fundamental à moradia: Regularização Fundiária Urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda

• Autor(a) principal: Godoi, Cecília Meister
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27607
• topic: Direito fundamental à moradia; Regularização Fundiária Urbana; REURB.

O presente estudo tem como objetivo discorrer acerca do Direito Fundamental à mordia previsto no artigo 6º da Constituição Federal (BRASIL, 1988) e, simultaneamente, demonstrar a importância da Lei 13.465 (BRASIL, 2017) bem como seus efeitos. O método utilizado para a elaboração do estudo foi o bibliográfico e documental, de maneira que foram empregues artigos, legislações e doutrinas que versam sobre ambos os assuntos. Quanto a natureza, foi apresentada de forma exploratória e a abordagem de forma qualitativa. No que diz respeito aos resultados obtidos através desta monografia, esclarecem até que ponto a lei 13.465/17 (BRASIL, 2017) aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda é uma forma de assegurar o Direito Fundamental à moradia. Dentre os resultados e conclusões destaca-se: O direito de Propriedade é fruto de uma construção histórica e cultural, tendo suas bases no período do império Romano; No Brasil Passou a integrar a primeira Constituição Federal e ganhou espaço após o período colonial, juntamente com a chegada da Revolução Industrial; Os direitos de propriedade estão conectados ao processo de urbanização; A urbanização veloz ocasionou na ocupação de territórios informais criando assentamentos irregulares e favelas; Em decorrência da alta demanda de pessoas migrando para as cidades, os projetos urbanísticos municipais foram falhos, pois o governo não estava preparado para lidar com a demanda; Todos os resultados do processo de urbanização que se deu de forma precária geraram consequências ambientais, sociais e reforçaram a desigualdade social; Um dos meios de recuperar os danos causados e modificar o padrão de impacto negativo no setor é a regulamentação fundiária urbana; regularização fundiária urbana é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que viabiliza a titulação dos ocupantes que estão em situação irregular do seu bem imóvel e, por conseguinte protege o direito fundamental à moradia. Palavras-chave: Direito fundamental à moradia. Regularização Fundiária Urbana. REURB.