Direito fundamental à moradia: Regularização Fundiária Urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27607 |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo discorrer acerca do Direito Fundamental à mordia previsto no artigo 6º da Constituição Federal (BRASIL, 1988) e, simultaneamente, demonstrar a importância da Lei 13.465 (BRASIL, 2017) bem como seus efeitos. O método utilizado para a elaboração do estudo foi o bibliográfico e documental, de maneira que foram empregues artigos, legislações e doutrinas que versam sobre ambos os assuntos. Quanto a natureza, foi apresentada de forma exploratória e a abordagem de forma qualitativa. No que diz respeito aos resultados obtidos através desta monografia, esclarecem até que ponto a lei 13.465/17 (BRASIL, 2017) aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda é uma forma de assegurar o Direito Fundamental à moradia. Dentre os resultados e conclusões destaca-se: O direito de Propriedade é fruto de uma construção histórica e cultural, tendo suas bases no período do império Romano; No Brasil Passou a integrar a primeira Constituição Federal e ganhou espaço após o período colonial, juntamente com a chegada da Revolução Industrial; Os direitos de propriedade estão conectados ao processo de urbanização; A urbanização veloz ocasionou na ocupação de territórios informais criando assentamentos irregulares e favelas; Em decorrência da alta demanda de pessoas migrando para as cidades, os projetos urbanísticos municipais foram falhos, pois o governo não estava preparado para lidar com a demanda; Todos os resultados do processo de urbanização que se deu de forma precária geraram consequências ambientais, sociais e reforçaram a desigualdade social; Um dos meios de recuperar os danos causados e modificar o padrão de impacto negativo no setor é a regulamentação fundiária urbana; regularização fundiária urbana é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que viabiliza a titulação dos ocupantes que estão em situação irregular do seu bem imóvel e, por conseguinte protege o direito fundamental à moradia. Palavras-chave: Direito fundamental à moradia. Regularização Fundiária Urbana. REURB. |
id |
Ânima_44b2b9bff31face01160a07128d36fba |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/27607 |
network_acronym_str |
Ânima |
network_name_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository_id_str |
|
spelling |
Direito fundamental à moradia: Regularização Fundiária Urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa rendaDireito fundamental à moradiaRegularização Fundiária UrbanaREURB.O presente estudo tem como objetivo discorrer acerca do Direito Fundamental à mordia previsto no artigo 6º da Constituição Federal (BRASIL, 1988) e, simultaneamente, demonstrar a importância da Lei 13.465 (BRASIL, 2017) bem como seus efeitos. O método utilizado para a elaboração do estudo foi o bibliográfico e documental, de maneira que foram empregues artigos, legislações e doutrinas que versam sobre ambos os assuntos. Quanto a natureza, foi apresentada de forma exploratória e a abordagem de forma qualitativa. No que diz respeito aos resultados obtidos através desta monografia, esclarecem até que ponto a lei 13.465/17 (BRASIL, 2017) aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda é uma forma de assegurar o Direito Fundamental à moradia. Dentre os resultados e conclusões destaca-se: O direito de Propriedade é fruto de uma construção histórica e cultural, tendo suas bases no período do império Romano; No Brasil Passou a integrar a primeira Constituição Federal e ganhou espaço após o período colonial, juntamente com a chegada da Revolução Industrial; Os direitos de propriedade estão conectados ao processo de urbanização; A urbanização veloz ocasionou na ocupação de territórios informais criando assentamentos irregulares e favelas; Em decorrência da alta demanda de pessoas migrando para as cidades, os projetos urbanísticos municipais foram falhos, pois o governo não estava preparado para lidar com a demanda; Todos os resultados do processo de urbanização que se deu de forma precária geraram consequências ambientais, sociais e reforçaram a desigualdade social; Um dos meios de recuperar os danos causados e modificar o padrão de impacto negativo no setor é a regulamentação fundiária urbana; regularização fundiária urbana é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que viabiliza a titulação dos ocupantes que estão em situação irregular do seu bem imóvel e, por conseguinte protege o direito fundamental à moradia. Palavras-chave: Direito fundamental à moradia. Regularização Fundiária Urbana. REURB.Leonel, VilsonGodoi, Cecília Meister2022-12-07T22:27:31Z2022-12-07T22:27:31Z2022-06-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis57 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27607TubarãoAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-12-07T22:27:34Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/27607Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-12-07T22:27:34Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Direito fundamental à moradia: Regularização Fundiária Urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda |
title |
Direito fundamental à moradia: Regularização Fundiária Urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda |
spellingShingle |
Direito fundamental à moradia: Regularização Fundiária Urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda Godoi, Cecília Meister Direito fundamental à moradia Regularização Fundiária Urbana REURB. |
title_short |
Direito fundamental à moradia: Regularização Fundiária Urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda |
title_full |
Direito fundamental à moradia: Regularização Fundiária Urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda |
title_fullStr |
Direito fundamental à moradia: Regularização Fundiária Urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda |
title_full_unstemmed |
Direito fundamental à moradia: Regularização Fundiária Urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda |
title_sort |
Direito fundamental à moradia: Regularização Fundiária Urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda |
author |
Godoi, Cecília Meister |
author_facet |
Godoi, Cecília Meister |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Leonel, Vilson |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Godoi, Cecília Meister |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito fundamental à moradia Regularização Fundiária Urbana REURB. |
topic |
Direito fundamental à moradia Regularização Fundiária Urbana REURB. |
description |
O presente estudo tem como objetivo discorrer acerca do Direito Fundamental à mordia previsto no artigo 6º da Constituição Federal (BRASIL, 1988) e, simultaneamente, demonstrar a importância da Lei 13.465 (BRASIL, 2017) bem como seus efeitos. O método utilizado para a elaboração do estudo foi o bibliográfico e documental, de maneira que foram empregues artigos, legislações e doutrinas que versam sobre ambos os assuntos. Quanto a natureza, foi apresentada de forma exploratória e a abordagem de forma qualitativa. No que diz respeito aos resultados obtidos através desta monografia, esclarecem até que ponto a lei 13.465/17 (BRASIL, 2017) aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda é uma forma de assegurar o Direito Fundamental à moradia. Dentre os resultados e conclusões destaca-se: O direito de Propriedade é fruto de uma construção histórica e cultural, tendo suas bases no período do império Romano; No Brasil Passou a integrar a primeira Constituição Federal e ganhou espaço após o período colonial, juntamente com a chegada da Revolução Industrial; Os direitos de propriedade estão conectados ao processo de urbanização; A urbanização veloz ocasionou na ocupação de territórios informais criando assentamentos irregulares e favelas; Em decorrência da alta demanda de pessoas migrando para as cidades, os projetos urbanísticos municipais foram falhos, pois o governo não estava preparado para lidar com a demanda; Todos os resultados do processo de urbanização que se deu de forma precária geraram consequências ambientais, sociais e reforçaram a desigualdade social; Um dos meios de recuperar os danos causados e modificar o padrão de impacto negativo no setor é a regulamentação fundiária urbana; regularização fundiária urbana é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que viabiliza a titulação dos ocupantes que estão em situação irregular do seu bem imóvel e, por conseguinte protege o direito fundamental à moradia. Palavras-chave: Direito fundamental à moradia. Regularização Fundiária Urbana. REURB. |
publishDate |
2022 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2022-12-07T22:27:31Z 2022-12-07T22:27:31Z 2022-06-21 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27607 |
url |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27607 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
57 f. application/pdf |
dc.coverage.none.fl_str_mv |
Tubarão |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA) instname:Ânima Educação instacron:Ânima |
instname_str |
Ânima Educação |
instacron_str |
Ânima |
institution |
Ânima |
reponame_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
collection |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação |
repository.mail.fl_str_mv |
contato@animaeducacao.com.br |
_version_ |
1767415839284264960 |