LGPD: principais aspectos e sua implementação na área da saúde

• Autor(a) principal: Fretta, Darlene dos Santos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20852
• topic: LGPD; Dados; Proteção; Fiscalização; Saúde

A Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados surgiu com a promessa de proteger os dados da pessoa natural. A proposta da lei é trazer garantias, transparência, ou seja, autodeterminação informativa sobre o armazenamento e manipulação de seus dados, sejam eles, em físico ou digital. A LGPD impacta diversas áreas de atuação e traz consigo equilíbrio e limites para a relação empresarial, incentivando o desenvolvimento econômico e tecnológico, mas ao mesmo tempo protegendo direitos fundamentais. Ainda como todo o movimento da lei de proteção de dados é muito novo perante aos costumes de nossa sociedade, a área da saúde/hospitalar se vê diante de novos desafios o que pode levar um tempo para adaptação social. A evolução da tecnologia, faz com que a circulação de dados pessoais esteja cada vez mais frequente e mais exposta. Os dados pessoais podem e são utilizados pelo ramo empresarial visando diversos objetivos, entre os mais comuns utilizar e tratar estes dados para realizar abordagens de venda de produtos e oferta de serviços. Logo, podendo trazer complicações a pessoa natural. Até então, nunca tivemos mecanismos ou dispositivos na lei brasileira que buscasse atender a esta necessidade e, a proposta desta lei é isso. Por se tratar de uma lei bastante nova, é importante compreender qual impacto desta lei na sociedade, como será sua fiscalização e seu efeito da área da saúde hospitalar. Com o intuito de estender o conhecimento a mais pessoas, os objetivos específicos dessa pesquisa foram descrever alguns fatos históricos que contribuíram para a criação desta lei, apontando como está sendo sua interpretação e quais impactos previstos, como acontece sua fiscalização, e entender adequações da lei para a área da saúde/hospitalar. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica tendo como base as doutrinas e a legislação brasileira, bem como materiais disponíveis na internet sobre o tema, partindo da premissa maior que será a Lei de Proteção de Dados e a premissa menor seu impacto na saúde/hospitalar.