Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - aplicada às empresas de Contabilidade

• Autor(a) principal: Câmara, Flávia da Silva
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41227
• topic: LGPD; Proteção de dados; Empresas de contabilidade

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, por pessoa natural ou jurídica. A implantação da lei propõe maior comprometimento com a segurança e transparência em relação ao tratamento dos dados, propiciando a pessoa natural maior proteção ao seu direito de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento de sua personalidade. O objetivo deste estudo é analisar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados nas empresas de contabilidade. A coleta de dados foi realizada por meio de questionário, composto por 20 perguntas, sendo a primeira parte relativa ao perfil demográfico dos entrevistados, e a segunda parte relacionada a aplicação da LGPD nos escritórios de contabilidade. A pesquisa teve ao todo 82 respostas e foi destinada a profissionais contábeis. Através da análise dos dados, conclui-se que os escritórios contábeis estão preparados para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, uma vez que consideram indispensável o consentimento do titular para o tratamento dos dados, atendem aos princípios previstos na lei e adotam as medidas de segurança necessárias. Esta pesquisa contribui para enfatizar a importância da lei para sociedade, trazendo para as empresas mais clareza a respeito da regulação sobre coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento dos dados, e garantindo aos cidadãos mais privacidade e proteção dos seus dados.