A Responsabilidade Civil do servidor público: a sistemática regressiva ainda é adequada?

• Autor(a) principal: de Morais, Alexandre Sousa
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16826
• topic: Responsabilidade Civil; Servidor Público; Ação de Regresso

O presente trabalho aborda o tema da responsabilidade civil do servidor público. O objetivo central é verificar se a responsabilização apenas regressiva dos agentes públicos é adequada. Realiza-se embasamento teórico no conceito de responsabilidade civil, com foco nos elementos constitutivos e nas espécies previstas na doutrina. Como sistema específico, no qual se insere a temática central do trabalho, avalia-se a responsabilidade civil do Estado, com relato da natureza jurídica, das teorias do risco e da fixação do valor da indenização. Para tratar do objeto nuclear da pesquisa, discorre-se especificamente sobre a reparação de danos pelos servidores e a efetividade da sistemática regressiva. Busca-se a existência de propostas legislativas sobre o assunto, bem como de decisões judiciais. Com sustentação nas disposições doutrinárias e nas posições legislativas e jurídicas encontradas, aborda-se a inexistência de iniciativas legislativa em tramitação, no sentido de prever expressamente a possibilidade de responsabilização subjetiva dos servidores, e a existência de doutrina e jurisprudência que admitem essa possibilidade. Como resultado da presente pesquisa monográfica, verifica-se que a responsabilidade civil do servidor público apenas por ação de regresso não pode ser considerada adequada.