A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho: Utilização abusiva da teoria menor

• Autor(a) principal: Le Bourlegat, Louis Roger
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16915
• topic: Desconsideração da Personalidade Jurídica; Justiça do Trabalho; disregard doctrine; Teoria Maior; Teoria Menor

A desconsideração da personalidade jurídica ou disregard doctrine é instituto previsto no ordenamento jurídico que permite levantar o manto protetor da pessoa jurídica e, desse modo, alcançar os bens pessoais dos sócios quando estes agiram de maneira fraudulenta ou com abuso de direito. No entanto, verifica-se que o entendimento do judiciário brasileiro, especificamente a Justiça do Trabalho, tem sido de que a simples verificação de insolvência da empresa é suficiente para que se desconsidere a personalidade jurídica da empresa. Existem no Brasil muitos entraves ao empreendedorismo, pois, são muitas as exigências burocráticas, tributárias e trabalhistas que dificultam a criação e manutenção de uma sociedade. No entanto, a adoção pelo ordenamento jurídico brasileiro da responsabilidade limitada atenuou, sobremaneira, os riscos da atividade empresária. Devido a alguns abusos operados na utilização da personalidade jurídica, positivou-se no art. 50 do CC o instituto da desconsideração da personalidade jurídica que exige, para sua aplicação, a comprovação de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Maior). Em paralelo, criou-se, também, a denominada Teoria Menor, prevista no CDC, em seu art. 28, que assevera que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada em caso de insolvência da empresa. Verificou-se que, de fato, a disregard doctrine vem sendo aplicada de maneira abusiva pelos magistrados trabalhistas vez que carece de base legal para a aplicação da Teoria Menor. Tal entendimento deve ser revisto sob pena de desestimular a atividade empreendedora gerando, consequentemente, alto desemprego.