Conflito de competência tributária nas operações com software e streaming: posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais

• Autor(a) principal: Walter, Helder
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23475
• topic: Conflito de competência; Software; Streaming; ISS; ICMS

O presente estudo tem o objetivo de analisar o conflito de competência entre os entes federados quando envolvem novas tecnologias, aqui neste estudo ficando mais restrito às operações que envolvem software e streaming. O método que norteará a pesquisa é pensamento dedutivo, de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica. Inicia-se o estudo trazendo a estrutura organizacional do sistema tributário brasileiro, principalmente em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente-federativo na questão de atribuir e cobrar impostos. Faz-se menção aos princípios constitucionais que devem ser observados pelos entes e também os limites constitucionais estabelecidos ao poder de tributar. Na sequência são destacados conceitos importantes voltados a entender o que é software, streaming, serviço e mercadoria. Por fim, busca-se trazer as últimas decisões dos tribunais superiores, como a jurisprudência que está se formando e os entendimentos doutrinários. Por fim, faz-se menção uma das propostas para a reforma tributária como possibilidade para solução dos conflitos de competências.