ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO DO STREAMING À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

• Autor(a) principal: Reis Freire, Bianca
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
• Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/31395
• topic: Tributação. ICMS. ISS. Conceito de Serviço. Streaming.; Taxation. ICMS. ISS. Concept of Service. Streaming.

O rápido desenvolvimento tecnológico tem gerado algumas zonas nebulosas no Direito, em especial no Direito Tributário em relação à tributação de atividades realizadas via Internet. Nesse sentido, a ausência de um consenso quanto à natureza jurídica de novas tecnologias como o streaming, tem acirrado ainda mais a guerra fiscal entre Estados e Municípios, gerando um ambiente de insegurança jurídica em que coexistem simultaneamente uma Lei Complementar inserindo tal tecnologia no rol de serviços tributáveis pelo ISS e normas regulamentando a cobrança do ICMS-Mercadoria sobre elas. Para além do conflito de competência entre as administrações tributárias municipais e estaduais, ainda se discute se as referidas tecnologias de streaming se enquadrariam efetivamente em uma ou outra hipótese de incidência, haja vista se assemelhar em alguma medida às locações de bens móveis, sobre as quais não há incidência tributária. Com isso em vista, o presente trabalho, utilizando da abordagem indutiva, através da pesquisa bibliográfica e documental, busca investigar se o tratamento tributário dispensado à disponibilização de conteúdo audiovisual via streaming obedece aos pressupostos constitucionais. Para tanto, após o estudo da materialidade do ISS e do ICMS-Mercadoria, da análise doutrinária e jurisprudencial acerca do conceito de serviço e de mercadoria adotados para fins de tributação e das principais características do streaming, destacando-se a forma com que é utilizado pela Netflix, foi feito o confronto da natureza jurídica dessas atividades com os pressupostos de incidência dos referidos impostos. Os resultados obtidos levaram à conclusão de que é inconstitucional a incidência do ICMSMercadoria sobre tais atividades, e, no que diz respeito ao ISS, verificou-se que embora a adoção do conceito jurídico de serviço aponte para a inconstitucionalidade da sua incidência, o conceito de serviço à luz dos precedentes do STF, mais coerente com o contexto atual, por guardar correspondência com as atividades realizadas pelas plataformas de streaming, considera constitucional a sua incidência.