A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente

• Autor(a) principal: Herzog, Fernanda da Silveira
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6304
• topic: Direito ambiental; Crime contra o meio ambiente

O presente trabalho monográfico tem como foco verificar a possibilidade da pessoa jurídica ser responsabilizada criminalmente pelo acometimento de crimes ambientais. Assim, apresenta primeiramente, e de forma objetiva, os princípios mais relevantes e comentados do direito ambiental, quais sejam: princípio da responsabilidade, princípio do poluidor pagador e do usuário pagador, princípio da prevenção, princípio da precaução, princípio da informação ambiental e princípio da participação. De fato, os maiores responsáveis pelos danos ao meio ambiente são as empresas e os entes coletivos através de suas intensas atividades de exploração industrial e comercial. Assim, é analisado o posicionamento de diversos doutrinadores acerca do tema. Retrata a polêmica envolvendo a responsabilização penal da pessoa jurídica ante as teorias da ficção e da realidade, bem como a discussão acerca da responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de direito público, devido ao fato da legislação deixar a questão em aberto. Aborda também a questão da impossibilidade da responsabilização da pessoa jurídica por crimes culposos e do concurso necessário entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Em seguida, trata a respeito das penas aplicáveis às pessoas jurídicas nos crimes ambientais. Dessa forma, faz uma análise jurisprudencial dos julgados do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 4º Região e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, verificando que embora alguns julgados sejam desfavoráveis à questão, a tendência dos julgadores vem sendo favorável à responsabilização penal da pessoa jurídica nos delitos contrao meio ambiente