O pagamento dos créditos tributários na lei n. 11.101/05 e a (não) recepção pela constituição da república de 1988 do artigo 187, parágrafo único, do código tributário nacional

• Autor(a) principal: Herartt, Rodrigo
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6394
• topic: Direito tributário - Brasil; Crédito tributário; Falência; Federalismo

No presente trabalho estuda-se, através do método de pesquisa dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, o pagamento dos créditos tributários na lei n. 11.101 de 2005, que tem por escopo regular a falência e as recuperações judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade empresária. Além disso, analisa-se o artigo 187, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que estatui uma hierarquia entre os entes federativos no recebimento dos créditos tributários. Por fim, verifica-se se essa hierarquia está em harmonia com a Carta Magna de 1988. O presente trabalho tem como objetivo institucional a conclusão de curso com requisito parcial para a obtenção do grau em Bacharel em Direito na Universidade do Sul de Santa Catarina. No quinto e último capítulo, é feita a conclusão acerca dos assuntos estudados nos capítulos antecedentes