A responsabilidade civil no vazamento de dados pessoais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Matheus Prates Sobrinho
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29204
Resumo: Este estudo que se utiliza do método dedutivo, tem o objetivo traçado para que seja possível identificar as modalidades de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que o legislador se omitiu ao especificar a responsabilidade objetiva ou subjetiva aos agentes de tratamento de dados ou outros responsáveis por vazamentos de dados pessoais, assim como, a possibilidade de indenizar o titular dos dados vazados para uma tentativa de reparação. A pretensão é exemplificar o que é um banco de dados e sua relação com a internet, mostrando a sua relevância para que se tenha uma proteção sobre todos esses dados armazenados; trazer o contexto histórico no Brasil da proteção dos dados pessoais até o surgimento da LGPD e por fim, esclarecer as modalidades da responsabilidade civil e também a sua trajetória e adequação no ordenamento jurídico do Brasil e demonstrar as hipóteses de utilização de cada uma das duas responsabilidades, com base em interpretações nos próprios textos de Lei, jurisprudências, doutrinadores e juristas.
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