Fake news: limitação da responsabilidade

• Autor(a) principal: Ribeiro, Samuel Maricato
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6280
• topic: Responsabilidade civil; Fake news; Limitação

O presente trabalho teve como objetivo a identificação da limitação da responsabilidade civil em casos de divulgação de fake news (notícias falsas). Para esse fim, buscando base teórica para o entendimento do objeto central, fora apresentado o conceito de responsabilidade civil, as suas espécies e seus requisitos. Em seguida, apresentou-se o conceito de fake news, a sua ocorrência na sociedade desde os primórdios da sociedade, mas que ganhou grande relevância com o advento da internet e aumento dos meios de comunicação e difusão de notícias. Foi tratado, ainda, da relação entre as notícias falsas, os direitos à informação e liberdade de expressão, e a imprensa, grande responsável pela veiculação de informações e responsável pela busca da verdade. Ainda, a inovação das novas agências de checagem de fatos na luta contra as fake news, meios utilizados pelos sites, redes sociais e imprensa na busca da verdade. Por fim, a título de informação, foram apresentadas as as ações utilizadas para a responsabilização civil e penal em casos de divulgação de notícias falsas, e a limitação prevista na legislação, os projetos de lei em tramitação que têm como objeto o tema proposto, e a aplicação pela jurisprudência da responsabilização civil nesses casos. Ao final, concluiu-se que, levando em conta os requisitos da responsabilização civil, o autor das notícias deve ser responsabilizado, bem como o veículo de informação caso aquele seja preposto deste, sendo vedada a responsabilização civil dos provedores de internet, salvo em caso de descumprimento de decisão judicial que ordene a retirada dos conteúdos.