As fake news e o instituto da responsabilidade civil

• Autor(a) principal: Santos, Luanda
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7360
• topic: Fake news; Responsabilidade civil; Danos materiais e morais

O presente trabalho tem como objetivo verificar a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil nos casos de danos patrimoniais e/ou morais decorrentes das fake news, para quem cria e/ou divulga, por qualquer meio de comunicação, independentemente da sua intenção. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica, fundamentada em legislação, doutrina, artigos e jurisprudência. O trabalho inicia com a contextualização histórica e conceitual sobre fake news, abordando a sua origem, definição e características, bem como as motivações dos criadores e disseminadores de fake news. Segue com a análise do impacto das fake news sobre os direitos fundamentais, especialmente os da personalidade, da liberdade de expressão, direito de informação e liberdade de imprensa, e apresenta uma nova modalidade de regulação, face à inexistência de lei específica. Avança com a apresentação dos principais aspectos acerca da responsabilidade civil, conceitos, espécies e pressupostos, assim como a sua adequação ao direito digital, e finaliza com a verificação das hipóteses da responsabilização civil, pela qual conclui-se pela aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil a quem causa prejuízo material e/ou moral a outrem pela criação e/ou disseminação de fake news, por meio de qualquer mídia ou rede social.