Esporte eletrônico (E-sport): ausência de regulamentação e questionamentos sobre o projeto de Lei 383/2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luiz, Matheus Henrique Guerra
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13617
Resumo: A presente monografia questiona a aplicabilidade do Projeto de Lei 383/2017 do Senado Federal, que, diante de carência legislativa própria no ordenamento jurídico brasileiro, visa regulamentar o esporte eletrônico no país. Pretende mostrar toda a história por trás do E-Sport, bem como seu conceito e abordagem legal ao redor do mundo, em diferentes países asiáticos, europeus e americanos. Estuda o PLS 383/2017, bem como as suas audiências públicas e repercussões. Analisa criticamente o teor dos art. 2o, § 3o, e 4o do PLS, os quais propõem, respectivamente, que o esporte eletrônico: não enquadrará a modalidade de jogos violentos; será controlado por ligas e entidades nacionais e regionais de administração do desporto. Aborda a possibilidade de criação de novo Projeto de Lei que atenda às peculiaridades do setor, de forma positiva, que possibilite um verdadeiro fomento e crescimento da modalidade no Brasil.
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