Legislação trabalhista no meio aeronáutico: direitos e deveres dos empregadores brasileiros e de seus tripulantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Cleverson Conte
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11852
Resumo: The present monograph aims, in essence, to examine the aviation labor legislation concerning the legal relationship developed between the crew member and the employer. In this regard, the analysis begins with a brief historical overview of Labor Law. The methods of legal interpretation are subsequently examined, in a pragmatic approach, with the intention of bringing awareness to the crew as well as their respective employers, on what concerns to their duties and obligations referring to the employment relation. Considering these premises, the pertinent labor legislation regarding to the employment relationship between the crew member and the employer is scrutinized, in order to demonstrate the range of regulations contained in the Consolidation of Labor Laws which are applicable to aviation environment. Finally, the consequences of noncompliance with the labor legislation, both by the employee and his employer, are reviewed. It is intended to develop the work based on practical terms, which will enable the technical-legal knowledge democratization, especially to ensure the aviation category welfare. As a conclusion to the dissertation, the rights to be pursued concerning labor legislation are reviewed, and, on the other hand, which ones are contained in the respective aviation laws as well.
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