Um estudo de caso: a cobrança da taxa de 80% sobre o consumo de água para coleta e tratamento da rede de esgoto na cidade de Guanambi – Bahia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, João Lucas
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13239
Resumo: O presente estudo de caso, versa sobre a taxa cobrada pela empresa concessionária, e sobre algumas das ilegalidades existentes nesta cobrança feita pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento, no município de Guanambi-Ba. Trata-se de uma pesquisa que fez uso ao método hipotético-dedutivo para verificar e abordar sobre uma possível alegação de Abusividade na referida cobrança, sempre fazendo o uso da Constituição, ao Código Defesa do Consumidor, bem como a doutrina pátria. E ao final deste trabalho será apresentada uma síntese conclusiva sobre o tema e verificando os direitos do consumidor.
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