A realidade sobre a adoção por casais homoafetivos no brasil no cenário jurídico contemporâneo

• Autor(a) principal: Escorsin, Pedro Augusto
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18632
• topic: Adoção Homoafetiva; LGBTQIAP+

O presente trabalho objetiva trilhar a evolução dos direitos concedidos a comunidade LGBTQIAP+ ao longo da atualização jurisprudencial e doutrinária nacional, considerando a influência do tempo e inovação dos conceitos em Direito de Família, com o princípio da afetividade, sua valorização, e os desdobramentos por ele causados. Abordar-se-á a Constituição da República Federativa de 1988, o Código Civil de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de legislações além dessas, e suas influências na alteração de jurisprudência, bem como essa será analisada, na perspectiva de verificação das decisões dos Tribunais Superiores sobre essa temática, focalizando na possibilidade e permissão do instituto da Adoção para casais formados por ambos indivíduos de mesmo gênero/sexo. Por fim, buscar-se-á entender como se procede a adoção, como valida-se o entendimento na aplicação desse instituto, e quais os possíveis impeditivos a serem ainda superados pela comunidade para o fim de exercer suas garantias completamente, concluindo qual a situação da Adoção Homoafetiva no Brasil no Cenário Jurídico Atual.