A utilização do Microempreendedor Individual (MEI) para fraudar contrato de trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Tiago Chiminski da
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26662
Resumo: O presente estudo teve como objetivo analisar uma tendência decorrente da contratação de microempreendedor individual (MEI), o qual esse é utilizado para burlar as Leis Trabalhistas brasileiras com o intuito de fraudar ou mascarar as relações de trabalho, passando o empregado (pessoa física) a se tornar empreendedor (pessoa jurídica) detentor do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Uma verdadeira fraude contra o ordenamento jurídico brasileiro, o qual também passa a ser discutido com maior intensidade a partir da inserção da Lei n. 13.429 de 31 de março de 2017, a qual fez transformações na Lei n. 6.019 de 3 de janeiro de 1974. Diante disso, teve-se como base averiguar a prática de condutas fraudulentas decorrentes dos contratos de trabalho, a qual se demonstrou uma forma de fraude na terceirização de empregados após a Lei n. 13.467 de 2017. Todavia, não se confundindo a fraude como terceirização, mesmo que supostamente possível ante o Direito brasileiro, contudo, apenas o permitido no artigo 129 da Lei n. 11.196 de 21 de novembro de 2005. Por fim, o estudo se propôs a analisar o processo decorrente dessa conduta e seus efeitos tributários, jurídicos e sociais.
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