MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: POSSÍVEL ROUPAGEM NA OCULTAÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Vitor Gonçalves
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Albuquerque, Caroline Reisen de, Curty, Elias de Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/5928
Resumo: A “pejotização” é realizada através do emprego do microempreendedor individual para a ocultação de relações trabalhistas. Enquanto é capaz de gerar benefícios ilícitos ao empregador, mostra-se suficiente a inúmeros danos ao empregado, que fica disfarçado de microempresário individual. Retomando a evolução histórica do Direito Empresarial no Brasil, alcança-se a figura do empresário e seus elementos caracterizadores. O microempresário individual é uma das espécies criadas a partir desse gênero. Todavia, o intuito de sua criação é suprimido ante a fraude possivelmente perpetrada.
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