Advocacia pro bono: os benefícios para a sociedade ao ampliar o acesso à justiça por parte dos hipossuficientes

• Autor(a) principal: Miranda, Sandra Aparecida
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6857
• topic: Acesso à justiça; Responsabilidade social; Advocacia pro bono; Código de ética e disciplina

O objetivo desse trabalho é discutir o acesso à Justiça como garantia fundamental prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, e as formas de efetivação desse mandamento por parte da população hipossuficiente. A atribuição cabe à Defensoria Pública, mas o órgão não tem profissionais e estrutura suficientes, para atender à demanda da população vulnerável economicamente. Utilizando o método dedutivo para tratar do assunto, será destacado que na impossibilidade de o poder estatal suprir a necessidade, existe a advocacia pro bono, que consiste na atuação voluntária do profissional. A atividade encontrava obstáculos por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) até o ano de 2015, quando foi regulamentada em âmbito nacional pelo Código de Ética e Disciplina. Para que a prática não extrapole a ética profissional, o advogado deve seguir estritamente as restrições e limites estabelecidos no Código. A responsabilidade social da advocacia, em um país detentor de um dos maiores índices de desigualdade social no mundo, é muito clara, tendo em vista que o advogado é indispensável à administração da Justiça, como dispõe a Carta Magna. Na conclusão do presente estudo, verifica-se que o desafio após a regulamentação pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, é encontrar as formas de incentivar e valorizar a prática pro bono, para que o voluntariado seja incorporado à cultura da atividade advocatícia, com a finalidade de se construir uma sociedade mais justa e igualitária.