Direito econômico: como a judicialização das decisões Administrativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem afetado as suas atividades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Lucas Bruno Bueno de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30640
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar como a judicialização das decisões administrativas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tem afetado as suas atividades. Certo é que no Brasil há uma cultura de judicialização das mais diversas demandas, isso em razão da própria lei, que abriu essa possibilidade de forma ilimitada, quase irrestrita. Podemos analisar a eficácia da atividade repressiva praticada pelo órgão de defesa da concorrência no Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE, em face do controle jurisdicional praticado pelo Poder Judiciário. O papel repressivo está relacionado ao fato de que esta autarquia tem competência para investigar e julgar condutas que tem potencial lesivo à concorrência. Como exemplo destas condutas está a formação de cartéis, contratos de exclusividade e venda casada, Lei antitruste. O presente artigo busca dispor acerca do histórico do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, explorar sua estrutura e funções com foco na função repressiva, bem como realizar uma correlação com a livre concorrência e analisar sua influência com base em caso concretos colhidos de anuários de 2021.
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