A importância jurídica do termo de consentimento informado para o médico

• Autor(a) principal: da Costa, Sandra Mara
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6904
• topic: Consentimento Informado; Termo de Consentimento Médico; Dever de Informar; Responsabilidade Civil do Médico

O presente estudo tem por objetivo verificar a natureza jurídica do termo de consentimento informado na prática médica e os requisitos para a sua validade a fim de demonstrar a importância desse documento para o profissional da saúde. Para isso, são estudados os Acórdãos dos Tribunais de Justiça do Estado de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. A presente pesquisa pode ser classificada como de natureza qualitativa, método de abordagem de pensamento dedutivo e o método de procedimento é o monográfico com técnica de pesquisa bibliográfica. Para este estudo utilizam-se um total de 79 Acórdãos dos Tribunais de Justiça do Sul do País e também um Acórdão proferido pelo STJ, todos julgados no período compreendido entre 2015 e 2020. Do total de processos estudados, apenas 33 apresentavam o Consentimento Informado Médico e, destes, apenas 4 tiveram o pedido inicial procedente, por culpa do médico na realização do procedimento ou pelo termo ter sido considerado genérico demais para o caso. A partir da presente pesquisa pode-se concluir que o termo de consentimento informado é imprescindível para a resolução de conflitos judiciais, mas que infelizmente há médicos que ainda não cumprem com esse dever de informação.