Análise da individualização legislativa da pena no código penal à luz do princípio da proporcionalidade e o poder judicial visando à realização de justiça na aplicação da pena com a utilização do direito alternativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sá, Guilherme Schwalbe
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6111
Resumo: The purpose of this monograph is to study the proportionality of crimes established in the Criminal Code, showing their disparities when comparing crimes with others, based on this comparison in the severity and consequences of the crime. It will also be analyzed the possibility of the magistrate at the time of application of the penalty to act more fairly, using mechanisms or currents that aim to apply a more beneficial penalty, adjusting it in each case. The research will be in the exploratory modality, regarding the approach will be qualitative, as far as the procedure of collection of damages, will be bibliographic and documentary. The work will examine, based on the principle of proportionality, the quantum of punishment of some crimes of the Penal Code, mainly crimes of Title II of the Special Part of this code, in view of the patrimonialist current used by the legislators when the Brazilian Penal Code . In this way, the magistrate can use the Alternative Law to apply a fairer penalty to the accused, a measure that must be used until the creation of a criminal law.
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