A questão do aborto no legislativo brasileiro e uma análise do voto do ministro Luís Roberto Barroso no Habeas Corpus nº 124.306

• Autor(a) principal: Ferreira, Marcella Furlaneto
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6532
• topic: Descriminalização do aborto; Saúde pública; Habeas Corpus nº 124.306

O presente trabalho busca analisar de forma jurídico-teórica a fundamentação da decisão do Supremo Tribunal Federal em descriminalizar o aborto até o 3º mês de gestação, bem como se a decisão pode ou não contribuir com a questão da saúde pública da mulher no Brasil. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo e procedimento monográfico. Já, no procedimento para coleta de dados, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho aborda teorias acerca do início da vida, alguns princípios norteadores do direito e que podem influenciar na decisão da descriminalização do aborto e também faz uma análise do voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso no Habeas Corpus nº 124.306. Conclui-se que nenhuma matéria pode ser efetivamente operacionalizada, sem que antes ocorra uma revisão legislativa. Portanto, tal discussão não cabe apenas ao judiciário, mas também ao legislativo. Por isso, a decisão ora analisada foi um passo importante para a defesa do direito das mulheres. Entretanto não tem peso suficiente, nem legitimidade para mudar o cenário em que vivemos.