(Im)possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação à luz da garantia do direito à moradia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lunardi, Pietra Serafin
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19492
Resumo: Esta monografia tem por fim analisar a (im)possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação à luz da garantia do direito à moradia, por causa da divergência doutrinaria e jurisprudencial sobre o tema, e a importância do bem de família e do direito à moradia, bem como os seus impactos na ordem prática. Para tal, esta pesquisa quanto ao nível é caracterizada como exploratória, quanto a abordagem como qualitativa e quanto aos procedimentos usados para a coleta de dados como bibliográfica e documental. Diante disso, obteve como resultado que com bases nos argumentos favoráveis e contrários a essa possiblidade de penhora e nas características do direito à moradia, que os argumentos contrários se sobrepõem aos favoráveis à luz do direito à moradia, concluindo-se, então, que à luz da garantia do direito à moradia, é impossível a penhorado do bem de família do fiador no contrato de locação. Palavras-chave: penhora. fiador. moradia.
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